O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, de 2020, estabeleceu como meta a universalização do serviço e fixou o prazo até dezembro de 2033 que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% a coleta e tratamento do esgoto. Além disso, ampliou a atribuição da ANA que até então regulava os recursos hídricos, passando a normatizar e fiscalizar o setor e a ser denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Concomitantemente extinguiu os contratos de programa (respeitados os seus termos finais vigentes), submetendo todas as relações jurídicas a concessão. Diplomas internacionais seguem os mesmos planos de acesso à água e ao esgotamento sanitário, ao mesmo tempo em que preocupa a escassez da água provocada pelas mudanças climáticas. Em certos lugares do mundo, o movimento de privatização da exploração do serviço de saneamento básico teve retomada pelo Estado, dentre os principais motivos estava a má qualidade do serviço e o aumento abusivo das tarifas. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar em que medida esses impactos negativos podem ser evitados, minorados e de modo a que se tenha uma prestação de acordo com o Estado Democrático de Direito. Após verificar o regime jurídico vigente no que concerne a essa relação jurídica e suas interpretações, concluímos pela necessidade de uma releitura ou (re)interpretação a partir da teoria discursiva de Habermas, na qual a participação popular é inexorável para proteger todos os direitos fundamentais que o saneamento básico compreende, bem como para conferir autonomia privada e pública

Informações sobre o Livro

Título do livro : SANEAMENTO BASICO E DIREITOS HUMANOS – 01ED/24
Série : Direito
Autor : MORAIS, FABIOLA VIANNA
Idioma : Português
Editora do livro : ALMEDINA
Edição do livro : Direitos Humanos
Capa do livro : Mole
Com índice : Sim
Ano de publicação : 20
Quantidade de páginas : 264
Altura : 16 cm
Largura : 23 cm
Peso : 0.5 g
Material da capa do livro : Mole
Com páginas para colorir : Sim
Com realidade aumentada : Sim
Coautores : FABIOLA VIANNA, Morais
Tradutores : Português
Gênero do livro : Direito, política e ciências sociais
Subgêneros do livro : Direitos Humanos
Tipo de narração : Saneamento Básico e Direitos Humanos – 01Ed/24
Versão do livro : Direito
Tamanho do livro : Médio
Coleção do livro : Saneamento Básico e Direitos Humanos – 01Ed/24
Idade mínima recomendada : 3 anos
Escrito em letra maiúscula : Sim
Quantidade de livros por kit : 1
Data de publicação : 01-03-2024