“O legislativo brasileiro, contudo, em matéria incriminadora, tem se revelado pródigo em copiar os modismos estrangeiros, sem mínima preocupação em adaptá-los à nossa realidade social e culminou por levar a efeito a edição da lei 13.260 de 16 de março de 2016. O texto encontra-se prenhe de contradições dogmáticas e problemas seríssimos de aplicabilidade que, desde as primeiras experiências forenses se revelaram nitidamente. Trata-se de uma legislação que promove – na esteira de leis editadas em outros países do mundo ocidental com experiências absolutamente diversas da nossa na matéria, tais como Estados Unidos da América do Norte e Espanha – amplos recortes de garantias fundamentais e não encontra.
(…) Paradoxalmente, como o leitor constatará, o maior terror que lhe será provocado provém do próprio texto legal e das reflexões que ele incita. Não negamos que o mundo atual encontra-se envolvido densamente com a questão do terrorismo. O que não cremos é que uma lei como esta tenha o condão de minimizar, de qualquer modo, o medo que tal fenômeno tem provocado nas pessoas. Por outro lado, o recorte promovido em garantias fundamentais – tais como a exigência de que a punibilidade do crime dependa de que hajam, ao menos, atos de execução frustrados – bem mostra como pode ser gravemente afetado o cotidiano tanto de brasileiros quanto de estrangeiros residentes no Brasil”. – Trecho da apresentação de Paulo César Busato

Informações sobre o Livro

Título do livro : Lei Antiterror Anotada: Lei 13.260 de 16 de março de 2016 2018
Autor : Filho, Acácio Miranda da Silva
Idioma : Português
Editora do livro : Editora Foco Jurídico Ltda
Capa do livro : Mole
Ano de publicação : 2017
Quantidade de páginas : 200
Altura : 240 mm
Largura : 170 mm
Peso : 400 g
Coautores : Giulliana Gadelha;Scandelari, Patrícia Possatti;Miranda, Evandro Vinicius Leonel dos;Carvalho, Alexey Choi;Andrade, Leonardo Henriques da;Terra, Ferreira, Pedro Luciano Evangelista;Sá, Luiza Borges;Bach, Pedro Fauth Manhães;Ferreira, Alex Wilson Duarte;Caruncho, Andressa Paula de;Milanez, Gustavo Britta;Silva, Gabriel Rodrigues de;Pereira, Bruno Augusto Vigo;David, Priscilla Placha, Marion;Ferrigolo, Décio Franco;Santos
Data de publicação : 01-12-2018
Gênero do livro : Direito