Com o advento da Lei nº 13.303/16, denominada “Lei das Estatais”, o debate envolvendo as empresas estatais e suas duas espécies mais amplamente difundidas e estudadas ganhou novo contorno em razão das inovações trazidas por esse diploma legal em comparação com o Decreto-Lei nº 200/67, que até então norteava o regime jurídico dessas empresas e suas relações com fornecedores, servidores e com a própria entidade que as criaram. A “Lei das Estatais” manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, dentre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas, evidenciando um movimento de atribuir maior autonomia e flexibilidade de atuação aos diretores e gestores dessas sociedades. Em decorrência dessa maior flexibilidade, propomo-nos a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo. Sendo assim, a presente dissertação pretende constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se extraem da Lei das Estatais.

Informações sobre o Livro

Título do livro : A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS EMPRESAS ESTATAIS – 1ªED.(2021)
Autor : Gabriel Costa Pinheiro Chagas
Idioma : Português
Editora do livro : ContraCorrente
Edição do livro : 1
Capa do livro : Mole
Ano de publicação : 2021
Quantidade de páginas : 264
Peso : 395 g
Material da capa do livro : Outros
Subgêneros do livro : Direito Administrativo
Tipo de narração : Conto
Idade mínima recomendada : 18 anos
Data de publicação : 23-07-2021
Gênero do livro : Direito
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm