Nas últimas décadas, o direito à moradia adequada vem sendo objeto de intensa regulamentação jurídica internacional e nacional, voltada a orientar a atuação do Estado para superação da crise habitacional que atinge número crescente de indivíduos em t odo o mundo e, em especial, no Brasil. Buscando identificar os deveres jurídicos a serem observados pelo Estado brasileiro no desenho de políticas habitacionais, a presente obra examina os principais documentos normativos internacionais e nacionai s regulamentadores do direito à moradia adequada. A autora conclui, a partir da análise efetuada, caber ao Estado brasileiro o desenvolvimento das políticas habitacionais em duas frentes: a primeira delas, associada à plena concretização do direit o à moradia adequada – isto é, de seus aspectos material (disponibilidade de imóvel para moradia definitiva) e existencial (adequação do local para uma vida digna) –, mediante o cumprimento de obrigações imediatas de comportamento, relacionadas ao al cance progressivo de resultados compulsórios a segunda frente, associada às situações mais graves de emergência habitacional, a exigir do Estado brasileiro o cumprimento de obrigações de comportamento e de resultado imediatas, para concretizar, desd e logo, em caráter provisório, pelo menos o aspecto existencial do direito à moradia adequada dos indivíduos em situação de vulnerabilidade habitacional (oferta de abrigos, vagas em hotéis, alojamentos e garantia de segurança às pessoas em situação d e rua).

Informações sobre o Livro

Idioma : Português
Editora do livro : MATRIOSKA EDITORA
Autor : MIRRA, DAVID V. E RIBEIRO, ANA BEATRIZ
Título do livro : Direito a Moradia Adequada – Matrioska Editora
Data de publicação : 01-10-2024
Gênero do livro : Direito
Peso : 412 g
Quantidade de páginas : 260
Ano de publicação : 2024
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm