Decretos podem ostentar forte natureza simbólica e revelar as prioridades políticas do presidente da República. São usados para realizar desde pequenas reformas administrativas até grandes mudanças no cenário político, social e econômico do país. Presidentes têm recorrido a esse instrumento normativo para construir toda sorte de políticas públicas sem o aval do Congresso e, assim, consolidar seu poder político. Decretos representam uma alternativa mais fácil do que o processo legislativo, visto que prescindem de formação de coalizões, cooperação das comissões legislativas ou apoio de líderes partidários. Muito mais do que ferramentas administrativas, são efetivos instrumentos legislativos, que contêm previsões de índole geral e abstrata, e, em muitos casos, inovam em direitos e obrigações. Nesse contexto, a autora defende que o uso abusivo de decretos de grande repercussão para fugir de bloqueios políticos no Congresso pode dar origem a um processo de grave erosão democrática. A prática de “canetadas” autoritárias não apenas subverte o sistema constitucional de separação de poderes, como também confere ao presidente uma competência legislativa atípica e incompatível com o papel atribuído ao Executivo pela Constituição.

Informações sobre o Livro

Título do livro : Decretos Presidenciais – Limites Constitucionais E Dimensoes de Controle – 2ª Ed
Autor : Porfiro, Camila Almeida
Idioma : Português
Editora do livro : FORUM
Edição do livro : 2
Capa do livro : Mole
Volume do livro : 1
Ano de publicação : 2025
Quantidade de páginas : 222
Altura : 21 cm
Largura : 14 cm
Peso : 400 g
Material da capa do livro : Brochura
Gênero do livro : Direito, política e ciências sociais
Subgêneros do livro : Direito
Tipo de narração : Manual
Tamanho do livro : 14.5 X 21.5
Data de publicação : 17-02-2025