A criação de câmaras administrativas no âmbito das advocacias públicas representa uma mudança de postura desafiadora e, ao mesmo tempo, festejada. Tem-se a previsão legal de um órgão destinado à prevenção de conflitos e ao desenvolvimento da autocomposição pela Administração, o qual permite a inauguração de uma nova porta para o relacionamento entre Estado e sociedade, sem a intermediação do Poder Judiciário. A legislação autorizativa para a criação das câmaras (art. 174 do Código de Processo Civil e art. 32 da Lei nº 13.140/2015), no entanto, não traz muitos detalhes de como elas devem funcionar, nem bem da maneira como os acordos extrajudiciais devem ser firmados. Assim é que esta obra, fruto da pesquisa de doutorado da autora, debruça-se sobre o caminhar da autocomposição pelas advocacias públicas – notadamente estaduais, por meio de uma abordagem tanto teórica quanto prática. Ao longo do texto, o leitor identifica o avanço da consensualidade administrativa no Brasil e, ao mesmo tempo, compreende as dificuldades inerentes a sua implementação.

Informações sobre o Livro

Título do livro : Autocomposição na Administração Pública: o desenvolvime
Subtítulo do livro : O desenvolvimento da consensualidade por meio das câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos
Autor : Elisa Berton Eidt
Idioma : Português
Editora do livro : FORUM
Capa do livro : Mole
Quantidade de páginas : 261
Altura : 2 cm
Largura : 14.5 cm
Peso : 315 g
Gênero do livro : Direito, política e ciências sociais
Tipo de narração : Manual
Data de publicação : 26-08-2024
Ano de publicação : 2024