Comentários Sobre a Lei Anticorrupção

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Descrição do produto e informações técnicas

Descrição

A obra traz comentários às alterações advindas da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Os autores percorrem outros dispositivos jurídicos relacionados com o tema, como o Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e o Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2016, regulamentador da lei anticorrupção. Constam ainda comentários a Medida Provisória nº 703 de 18/12/2015, que dispõe sobre os acordos de leniência.

Informações sobre o Livro

Título do livro : Comentários sobre a lei anticorrupção
Autor : Ronaldo Garcia Dias
Idioma : Português
Editora do livro : DEL REY
Capa do livro : Mole
Quantidade de páginas : 248
Tipo de narração : Manual
Data de publicação : 30-12-1899
Gênero do livro : Direito
Peso : 359 g
Ano de publicação : 1899
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm

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